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Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos serv...

Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:


A

Recebimento de décimo terceiro salário baseado na remuneração integral.


B

Irredutibilidade de vencimento, exceto em casos previstos em convenções ou acordo coletivo.


C

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.


D

Garantia de salário família para seus dependentes.