Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de...
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Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de...

Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Segundo Professor - 2023

Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:

A

Irredutibilidade de vencimento, exceto em casos previstos em convenções ou acordo coletivo.

B

Garantia de salário família para seus dependentes.

C

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

D

Recebimento de décimo terceiro salário baseado na remuneração integral.

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