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Questões de Concurso sobre Município de Maracajá - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2025
Banca: Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
Prova: UNESC - Prefeitura - Psicólogo - Área: Educação - 2025

A Lei Orgânica de um município é um instrumento fundamental que regula a organização política e administrativa no âmbito municipal. Sabendo disso, analise as afirmativas a seguir.


I.A Lei Orgânica deve ser elaborada pelos vereadores, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II.A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual para ser considerada válida.

III.A Lei Orgânica pode prever a criação de conselhos municipais, como o de saúde e educação, para garantir a participação da sociedade na administração pública.


Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

 
 
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