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Questões de Concurso sobre Município de Sumidouro- Legislação Aplicada
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Conforme disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Sumidouro/RJ, o ano legislativo compreende:
A
Uma sessão legislativa.
B
Duas sessões legislativas.
C
Três sessões legislativas.
D
Quatro sessões legislativas.
Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos Vereadores, estes reunirse-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, ou, em caso de empate, o mais idoso, para a eleição dos componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o que ocorre?
A
A posse será adiada até que haja quórum suficiente para eleição da Mesa, com adiamento máximo de 15 dias.
B
A eleição da Mesa será realizada em uma data posterior, quando a maioria simples dos Vereadores estiver presente.
C
O Vereador mais votado entre os presentes, ou o mais idoso, se for o caso, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
D
O processo de eleição da Mesa será anulado e uma nova eleição geral será necessária.
Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A publicidade das Leis e Atos Municipais, onde não houver imprensa oficial, pode ser feita em qualquer jornal, independentemente de sua localização ou tiragem.
B
Uma lei, resolução ou ato administrativo pode produzir efeito mesmo antes de sua publicação, desde que já tenha sido aprovado pelos órgãos competentes.
C
A contratação do órgão de imprensa para divulgação das Leis e Atos Municipais não necessita de licitação, sendo o preço o único fator a ser considerado na escolha do jornal.
D
Os Poderes Públicos Municipais deverão promover a consolidação, a cada 5 anos, por meio de edição popular, das Leis e Atos Normativos Municipais, para venda a preço de custo.
Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. Nesse sentido, em relação aos procedimentos do processo destituitório, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias a arrolar testemunhas até o máximo de 3, sendo lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
B
Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 dias.
C
Na sessão, o Relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo somente um Vereador selecionado formular lhes perguntas, do que se lavrará assentada.
D
Se o Plenário decidir por dois terços de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
As questões 34 e 35 se referem à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.
Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:
A
Decreto legislativo.
B
Resolução.
C
Portaria.
D
Memorando.
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O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa. Sobre suas atribuições e demais condições dispostas relativas a este posto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
B
O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ainda pode exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
C
O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação de dois terços, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.
D
O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando, EXCETO:
A
Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.
B
Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 dias.
C
Licenciar-se o membro da Mesa, por questões de ordem pessoal, sem perda do mandato de vereador.
D
For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Prefeito.
A respeito dos Secretários Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Secretários Municipais devem ser brasileiros, maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos, sendo responsáveis por referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito relacionados à sua Secretaria.
B
Os Secretários Municipais ocuparão seus cargos por concurso público e farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
C
Os Secretários Municipais têm o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, o dobro do que o subsídio normal e receberão o 13º subsídio, correspondendo ao valor percebido a título de subsídio mensal.
D
O Chefe de Gabinete do Prefeito não é equiparado ao Secretário Municipal para fins de direito e não tem direito a perceber subsídio.
Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernácula. Nessa direção, acerca da redação final os projetos de decreto legislativo e de resolução, analise as assertivas:
I. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador.
II. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguísticos.
III. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem um terço dos componentes da edilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para:
I. Outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio.
II. Órgãos subordinados da própria administração municipal, distinguindo-se o nível de direção do nível de execução.
III. Entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à Administração Pública Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I está correta.
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O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político - administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Nesse sentido, pode-se afirmar que as funções legislativas:
A
Consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.
B
Consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas daquelas da Própria Câmara - sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou órgão equivalente).
C
Implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética político-administrava, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
D
Ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores e/ou o Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político administrativas, previstas em lei.
A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição. O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de _______ para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
Os serviços administrativos da Câmara incumbem à Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
▢ Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
▢ A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara, sendo obrigatórios, entre outros, livro de Atas das Sessões e livro de termos de posse de funcionários.
▢Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões são órgãos técnicos da Câmara com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, das Comissões permanentes, qual deve opinar obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro bem como de proposições referentes a matérias tributárias?
A
Comissão de Justiça e Redação.
B
Comissão de Finanças e Orçamento.
C
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
D
Comissão de Defesa do Consumidor.
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município sobre:
I. Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
II. Isenção e anistia em matéria tributária, salvo remissão de dívidas.
III. Operações de crédito, auxílios e subvenções.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I e III não estão incorretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas III está incorreta.
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