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A explicitação das razões de fato e de direito será...
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Q4020461
Teclas de Atalhos
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A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição. O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de _______ para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.