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Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e...
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Q4020465
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A publicidade das Leis e Atos Municipais, onde não houver imprensa oficial, pode ser feita em qualquer jornal, independentemente de sua localização ou tiragem.
B
Uma lei, resolução ou ato administrativo pode produzir efeito mesmo antes de sua publicação, desde que já tenha sido aprovado pelos órgãos competentes.
C
A contratação do órgão de imprensa para divulgação das Leis e Atos Municipais não necessita de licitação, sendo o preço o único fator a ser considerado na escolha do jornal.
D
Os Poderes Públicos Municipais deverão promover a consolidação, a cada 5 anos, por meio de edição popular, das Leis e Atos Normativos Municipais, para venda a preço de custo.