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Questões de Concurso sobre Município de Penha - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2022
Banca: INDEPAC
Prova: INDEPAC - Prefeitura - Controlador Interno - 2022

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Penha, é correto afirmar que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

A

para prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

para vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

em qualquer caso que exija o seu afastamento; seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Ano: 2022
Banca: INDEPAC
Prova: INDEPAC - Prefeitura - Controlador Interno - 2022

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Penha, são infrações político-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, dentre outras:


I deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual.

II. ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido na lei orgânica sem a autorização da Câmara Municipal.

III. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.


Está correto o que se apresenta em

A

I e ll, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

 
 
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