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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Penha, são infrações político-...
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Q3122786
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Penha, são infrações político-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, dentre outras:
I deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual.
II. ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido na lei orgânica sem a autorização da Câmara Municipal.
III. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Está correto o que se apresenta em
A
I e ll, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.