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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Penha, é correto afirmar que ao...
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Q3122791
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Penha, é correto afirmar que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
A
para prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B
para vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
D
em qualquer caso que exija o seu afastamento; seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.