Questões de Concurso sobre Município de São Miguel Arcanjo - Legislação Aplicada

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II está correta.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

É dispensada autorização prévia da Prefeitura para a realização de desfiles cívicos ou carnavalescos que requeiram instalações de palcos.

Para preservar a higiene pública, ficam proibidas quaisquer ações que importem em emissão de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos fora dos recipientes e redes próprias para recebê-los.

Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida, em nenhuma hipótese, a colocação de cartazes, faixas, placas ou anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.

A limpeza pública será executada unicamente pela Prefeitura, sendo a limpeza do passeio lindeiro aos lotes de responsabilidade de seus proprietários ou possuidores.

A administração da qualidade ambiental da cidade é dever único e exclusivo do Poder Executivo Municipal, não admitida a participação da sociedade.

V – F – V.

F – F – V.

V – F – F.

F – V – V.

V – V – F.

Apenas I está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas III está correta.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Multa.

Apreensão de Mercadorias.

Prisão Provisória do Infrator.

Interdição do Estabelecimento.

Cassação de Licença de Funcionamento.

V – F – F.

F – F – V.

V – F – V.

F – V – F.

F – V – V.

É dever de todos zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o território municipal.

Os limites de pressão sonora definidos na legislação municipal aplicam-se também às manifestações tradicionais do carnaval e ano novo e às sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais.

A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e descarga dentro do perímetro urbano do município não podem exceder, no período noturno, 55dB (decibéis).

Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, hotel ou similar deve ser observado o raio de 100 metros de distância, definida como zona de silêncio.

A medição do nível de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

15 (quinze)

30 (trinta)

60 (sessenta)

90 (noventa)

120 (cento e vinte)

não tiver licença para edificar, quando necessária.

estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional engenheiro, arquiteto ou responsável técnico registrado na Prefeitura.

estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute, sem a necessária proteção.

quando o proprietário da obra atrasar, por mais de dois anos consecutivos, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o imóvel objeto da obra.

quando o profissional engenheiro, arquiteto ou responsável técnico ou o proprietário recusarem-se a atender qualquer intimação da Prefeitura, para cumprirem prescrições da legislação ou da ABNT.

Apenas os Fiscais Municipais são competentes para lavratura do Auto de Infração.

Considera-se infrator tanto o autor da conduta contrária às disposições legais como como quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo.

As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiverem-se de autuar o infrator incorrem nas sanções administrativas cominadas à infração praticada, sem prejuízo de outra em que tiverem incorrido.

Incorrem nas mesmas sanções as autoridades ou agentes que retardarem a autuação do infrator ou praticá-la indevidamente.

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, entre outras informações, o nome completo do infrator e endereço e a norma infringida.

Sistema fixo de gases.

Extintores sobre rodas (carretas).

Elevador de segurança.

Sistema de hidrantes.

Sistema de espuma mecânica.

O alvará será expedido pela Prefeitura após a verificação que o negócio atende a todas as exigências previstas nas legislações municipais que regulem a ocupação do solo e a saúde e sossego público.

Para a transferência do local do estabelecimento, o proprietário deverá solicitar a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

Os estabelecimentos comerciais em geral, localizados no perímetro urbano da cidade, obedecerão aos seguintes horários em dias úteis: abertura às 08:00 horas e fechamento às 18:00 horas, aplicados também às agências funerárias, hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos e odontológicos.

O alvará de funcionamento poderá ser cassado como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.

Os estabelecimentos comerciais e industriais que estejam operando sem alvará serão notificados a providenciá-lo, entretanto, a não regularização implicará na interdição do estabelecimento.

Não é admissível o requerimento de preferência ou de destaque para votação de emendas.

A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer dos Vereadores e ao Prefeito.

O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.

Serão admitidos substitutivos parciais, e as emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.

Nenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, ainda que em caso de extrema urgência, quando o parecer deverá ser escrito e sucinto.

O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.

O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.

Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.

Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.

As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.

A discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.

O Vereador que tiver interesse em benefício próprio na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

As sessões solenes ou comemorativas não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, ainda que haja aprovação do Plenário.

Compete ao Presidente da Câmara fazer a inscrição dos oradores para a Explicação Pessoal.

Somente por iniciativa do Presidente da Câmara, com a aprovação de seus membros, a ordem dos trabalhos poderá ser invertida, iniciando-se pela ordem do dia.

30 (trinta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

60 (sessenta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

45 (quarenta e cinco) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

90 (noventa) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

15 (quinze) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.

Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.

a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.

Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.

Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.

não poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, pois tais atribuições são privativas da Mesa.

poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, mas não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois compete aos Vereadores punir os servidores vinculados aos seus gabinetes.

agiu ilegalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras, pois compete ao Secretário de Finanças deferir qualquer aumento real aos servidores do Município.

não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois tal atribuição é privativa da Mesa, mas agiu legalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras.

agiu corretamente, pois são atribuições do Presidente da Câmara conceder gratificações e licenças e punir servidores da Câmara Municipal.

representar a Câmara em juízo e fora dele.

anunciar o que se tenha a discutir, votar e dar resultado da votação.

requisitar numerário destinado às despesas da Câmara.

determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos.

apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior.