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A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Reg...
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Q1304442
Teclas de Atalhos
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A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução nº 171/89).
A
Não é admissível o requerimento de preferência ou de destaque para votação de emendas.
B
A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer dos Vereadores e ao Prefeito.
C
O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.
D
Serão admitidos substitutivos parciais, e as emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.
E
Nenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, ainda que em caso de extrema urgência, quando o parecer deverá ser escrito e sucinto.