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Por infração às disposições do Código de Posturas Municipal são possíveis de serem apli...
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Q4095583
Teclas de Atalhos
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Por infração às disposições do Código de Posturas Municipal são possíveis de serem aplicadas as seguintes sanções, EXCETO:
A
Multa.
B
Apreensão de Mercadorias.
C
Prisão Provisória do Infrator.
D
Interdição do Estabelecimento.
E
Cassação de Licença de Funcionamento.