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Q4095583

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Miguel Arcanjo - Legislação Aplicada

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - Agente de Fiscalização - 2023

Por infração às disposições do Código de Posturas Municipal são possíveis de serem aplicadas as seguintes sanções, EXCETO:

A

Multa.

B

Apreensão de Mercadorias.

C

Prisão Provisória do Infrator.

D

Interdição do Estabelecimento.

E

Cassação de Licença de Funcionamento.

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