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Questões de Concurso sobre Município de Lagarto - Legislação Aplicada

 
 
Disciplina
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Ano: 2024
Banca: Instituto Brasileiro de Pesquisa Tecnologia Ensino e Ciência - IBPTEC
Prova: IBPTEC - Prefeitura de Lagarto - Guarda Municipal - 2024

Com base na Lei Complementar n.º 70/2016, a qual dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Lagarto, especialmente o que se refere aos princípios aplicáveis aos procedimentos disciplinares, associe cada conceito principiológico abaixo com sua respectiva significação:


1 – Formalismo moderado.

2 – Lealdade processual.

3 – Oficialidade.


( ) Nos processos de natureza disciplinar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da forma dos atos processuais.

( ) O impulso e a movimentação dos processos de natureza disciplinar até a sua decisão final caberá a Administração Pública.

( ) No desenvolvimento dos processos de natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do processo.


Assinale a ordem correta da associação acima:

A

1 – 3 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

1 – 2 – 3.

D

3 – 1 – 2.

E

2 – 1 – 3.

 
 
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