Questões de Concurso sobre Legislação Tributária

A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.

II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.

III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.

É correto o que se afirma em:

Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.

II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.

Quais estão corretas?

A obrigação tributária acessória tem como objetivo a penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que o Município aplicará qual percentual da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público?

De acordo com o que dispõe o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal, compete ao município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

Para que uma infração às normas tributárias seja considerada reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma norma, até cinco anos após a infração se tornar administrativamente definitiva.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.089/2004 – Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida:

I. À boca de cofre.

II. Através de cobrança amigável.

III. Mediante ação executiva.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003.

III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município.

Estão corretas as afirmativas:

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é:

Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Executivo deverá:

Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente:

O ITBI-inter vivos não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando decorrente de incorporação de pessoa jurídica, desde que:

Não é considerado contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A inscrição em Dívida Ativa Municipal realiza-se:

A responsabilidade por infração da legislação tributária:

A Construtora Y, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, realiza a construção de uma igreja na Cidade de Petrópolis, onde possui uma filial. No momento de recolher o ISS, fica em dúvida sobre a hipótese de incidência e sobre a alíquota aplicável, uma vez que esta, na atividade de construção civil, é de 1% no Município do Rio de Janeiro e de 2% no Município de Petrópolis. Pode-se afirmar que a empresa construtora deverá adotar a seguinte sistemática para recolher o imposto devido:

É certo afirmar que a obrigação tributária acessória: