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Para que uma infração às normas tributárias seja...
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Q3236124
Teclas de Atalhos
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Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens seguintes.
Para que uma infração às normas tributárias seja considerada reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma norma, até cinco anos após a infração se tornar administrativamente definitiva.
C
Certo
E
Errado