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De acordo com o que dispõe o artigo 150 da Lei Orgânica...
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Q3563373
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que dispõe o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal, compete ao município instituir os seguintes tributos, EXCETO:
A
Impostos.
B
Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
C
Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.