Questões de Concurso sobre Município de Porto Belo - Legislação Aplicada

O Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº. 8.527 de 09 de janeiro de 1992, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa, assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e nos termos desta Lei Orgânica Municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Belmonte e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA:

A Resolução COFEN nº 588/2018 aprova a normatização de atuação da equipe de Enfermagem no processo de transporte de pacientes em ambiente interno aos serviços de saúde, nos termos do anexo que é parte integrante da resolução citada (COFEN, 2018). Na fase preparatória do processo de transporte seguro de pacientes em ambiente interno aos serviços de saúde, cabendo ao enfermeiro da unidade de origem determinadas incumbências. Analise-as e identifique as corretas:

I- Avaliar o estado geral do paciente.

II- Utilizar medidas de proteção (grades, cintos de segurança, entre outras) para assegurar a integridade física do paciente.

III- Conferir a provisão de equipamentos necessários à assistência durante o transporte.

IV- Compete aos profissionais de Enfermagem a condução do meio (maca e/ou cadeira de rodas) em que o paciente está sendo transportado.

V- Definir o(s) profissional(is) de Enfermagem que assistirá(ão) o paciente durante o transporte.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução COFEN nº 0599/2018 aprova a Norma Técnica para Atuação da Equipe de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria. O seu anexo estabelece diretrizes para atuação da equipe de enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria, a fim de assegurar assistência de Enfermagem competente e resolutiva. Compete ao Enfermeiro cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Gerenciamento das unidades de saúde mental e/ou psiquiatria.

II- Prescrever cuidados de enfermagem voltados à saúde do indivíduo em sofrimento mental.

III- Participar dos estudos de caso, discussão e processos de educação permanente na área da saúde mental e psiquiatria.

IV- Aplicar testes e escalas em Saúde Mental que não sejam privativas de outros profissionais (escala de Braden, escala de Bristol, escala de Borg).

V- Prescrever medicamentos e solicitar exames descritos nos protocolos de saúde pública e/ou rotinas institucionais.

Assinale a alternativa correta:

Identifique, entre as afirmativas abaixo, quais fazem parte das atribuições do orientador educacional constante na Lei complementar nº 37/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação municipal de Porto Belo:

I- Coordenar a orientação vocacional e o aconselhamento psicopedagógico do educando.

II- Influir para que o corpo diretivo e docente se comprometa com o atendimento às reais necessidades do aluno.

III- Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, bem como de propostas alternativas de solução.

IV- Participar do diagnóstico da escola com a comunidade escolar, identificando o contexto socioeconômico e cultural em que o aluno vive.

Assinale a alternativa correta:

Julgue as seguintes assertivas:

Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I- O valor devido pelo beneficiário ao Município.

II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários.

III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.

IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.

Assinale a alternativa correta:

A publicação da ANVISA (2017) de Medidas de Prevenção de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde tem a finalidade de contribuir para reduzir a incidência das Infecções Relacionas à Assistência à Saúde (IRAS) em serviços de saúde, a partir da disponibilização das principais medidas preventivas práticas adequadas à realidade brasileira. A infecção do trato urinário - ITU é uma das causas prevalentes de IRAS de grande potencial preventivo, visto que a maioria está relacionada à cateterização vesical. Sobre o manuseio correto do cateter urinário, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Quando ocorrer desconexão, quebra da técnica asséptica ou vazamento do cateter urinário, todo o sistema deve ser trocado.

II- Manter sempre a bolsa coletora acima do nível da bexiga.

III- Não é necessário fechar previamente o cateter antes da sua remoção.

IV- A passagem do cateter urinário para sondagem vesical de alívio não requer técnica estéril.

V- Manter o sistema de drenagem fechado e estéril.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Porto Belo, compete ao município, EXCETO: