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Questões de Concurso sobre Município dePorto Feliz - Legislação Aplicada
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A exoneração “Ex Offício” poderá ocorrer nas seguintes situações, exceto:
A
Quando o pedido for feito diretamente pelo funcionário.
B
A critério da autoridade competente, quando se tratar de funcionário ocupante de cargo em comissão.
C
Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido.
D
Quando o funcionário não for aprovado em estágio probatório.
E
Quando se verificar acumulação proibida com outro cargo, pelo qual o funcionário efetuou opção.
É dever do Município para com a educação garantir, conforme o art. 142 da Lei Orgânica Municipal:
A
Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude.
B
Colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança
C
Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio-ambiente.
E
Colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
Os limites legais e tradicionalmente reconhecidos do território do Município de Porto Feliz somente poderão ser alterados mediante:
A
Lei Federal.
B
Lei Estadual.
C
Lei Municipal, desde que com a iniciativa do poder executivo.
D
Lei Internacional.
E
Lei Regional.
De acordo com o art. 33 da Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012, considera-se efetivo exercício:
I - Os dias efetivamente trabalhados.
II - As faltas devidamente abonadas.
III - Férias.
IV - As licenças e afastamentos assim previstos nesta Lei Complementar.
V - Outros que a lei expressamente determinar.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a I, II e III estão corretas.
B
Somente a I e II estão incorretas.
C
Somente a I, II, V estão incorretas.
D
Todas as assertivas (I, II, III, IV e V) estão incorretas.
E
Todas as assertivas (I, II, III, IV e V) estão corretas.
De acordo com seus conhecimentos sobre o processo de tombamento, assinale a alternativa correta:
A
Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou alterados, nem sem prévia autorização do Conselho, reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho, de até 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, neste incluído o do terreno, se for o caso, e, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator.
B
A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
C
Os bens tombados devem passar apenas uma vez pela inspeção do Conselho, pelo fato de que inspeções periódicas podem danificar, mesmo que involuntariamente, o patrimônio.
D
Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangeira pertencentes a representações diplomáticas ou consulares, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que também tenham vindo do exterior para exposição ou certames.
E
Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem tombado, o respectivo proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 35% do valor do bem.
O Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica do Município de Porto Feliz visam efetivar o direito às diretrizes de carreira do profissional da Educação, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver seu trabalho, objetivando:
A
Regulamentar e materializar, por força do princípio da eficiência, as relações de trabalho dos profissionais do Quadro do Magistério e a Administração Pública Municipal, respeitando os dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis infraconstitucionais.
B
Estabelecer normas para regulamentar, os dispositivos da Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público) e das condições e normas para o processo de movimentação da carreira, pelo método de evolução bilateral.
C
Promover a valorização do Magistério da Educação Básica Pública de acordo com as necessidades e diretrizes das redes municipais, estaduais e federais de ensino.
D
Assegurar aos profissionais do Magistério condições objetivas para que possam ter acesso a programas temporários e regulares de formação e aperfeiçoamento profissional, visando ao desenvolvimento de suas potencialidades profissionais.
E
Promover a melhoria da qualidade de ensino.
Conforme a LDB, oss Municípios estão incumbidos a:
A
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
B
Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
C
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
D
Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
E
Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido na LDB.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município, os quais deverão sempre nortear as decisões políticas e administrativas tomadas por qualquer de seus Poderes:
I - Garantir e resguardar, no âmbito de sua competência, os direitos fundamentais da pessoa humana e da cidadania.
II - Promover o bem-estar e o desenvolvimento sustentado, considerados especialmente os eventuais efeitos do aproveitamento econômico de recursos industriais e outros fatores de produção localizados em sua área.
III - Cooperar com as outras esferas de Governo, outros Municípios e outros organismos e instituições, ligados a Governos ou não, na elaboração e execução de projetos que, de alguma forma, não beneficiem a comunidade local.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas são falsas.
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, conforme art. 51 da Lei Orgânica do Município:
A
Presidente da Câmara.
B
Secretário de Administração.
C
Vice-Prefeito.
D
Diretor Administrativo Geral.
E
Secretário de Saúde.
Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados, conforme a Lei Orgânica do Município:
I - pela sua natureza e características específicas.
II - pelo seu valor de aquisição, permitida a reavaliação anual.
III - pela sua alocação, vinculada a secretaria ou a setor.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão erradas.
D
II e III estão erradas.
E
I, II e III estão corretas.
Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica:
I - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
II - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
III - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão erradas.
D
II e III estão erradas.
E
I, II e III estão corretas.
São auxiliares diretos do Prefeito:
A
Os secretários e diretores municipais.
B
Os vereadores municipais.
C
Os conselheiros e diretores municipais.
D
O vice-prefeito.
E
Os auxiliadores e o presidente da câmara de vereadores.
Conforme o Estatuto do Magistério de Porto Feliz, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores, exceto:
A
Assiduidade.
B
Disciplina.
C
Capacidade de reflexão.
D
Produtividade.
E
Responsabilidade.
Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de, conforme Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012:
A
Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou a reintegração do anterior ocupante.
B
Habilitação em estágio probatório relativa a outra função, apenas.
C
Somente a reintegração do anterior ocupante.
D
Reintegração do próximo ocupante.
E
Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo não remunerado ou a reintegração do anterior ocupante.
São atribuições da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme Lei Complementar nº 123 de 30 de maio de 2011:
A
Analisar e aprovar projetos em desconformidade com a lei, licenciar obras e serviços, emitir alvarás, certificados de conclusão e outros documentos.
B
Fiscalizar se existe projeto aprovado e responsável técnico para elaboração de projeto e execução de obra ou serviço.
C
Fazer cumprir somente a responsabilidade do proprietário pelo desatendimento à legislação aplicável, excluindo o usuário do imóvel e do profissional responsável de possíveis sanções.
D
Exigir a manutenção permanente ou preventiva das edificações e equipamentos, visando à segurança na sua utilização, ficando a cargo do proprietário escolher alguma das duas manuteções.
E
Não comunicar aos órgãos fiscalizadores competentes a ocorrência de exercício irregular de profissional, cuja atuação incorra em imperícia, negligência, má fé ou direção de obra ou serviço sem os documentos exigidos pela legislação.
É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica do Município) Porto Feliz, exceto:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência, apenas.
E
Utilizar tributos com efeito de confisco.
De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012, os cargos públicos serão providos por:
I - Nomeação, Reintegração e Reversão.
II - Aproveitamento, Promoção e Readaptação.
III - Remoção e Recondução.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão erradas
D
II e III estão erradas.
E
I, II e III estão corretas.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, é correto afirmar:
A
Readaptação é a investidura do funcionário em cargo ou função compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, apenas.
B
Promoção é a elevação do funcionário temporário dentro da carreira em que se encontra.
C
Aproveitamento é o retorno a cargo público de funcionário colocado em indisponibilidade.
D
Reversão é o retorno do funcionário aposentado à atividade no serviço público, em virtude de não mais persistirem as razões de sua aposentadoria.
E
Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma entidade.
Se tratando das faltas abonadas, é correto afirmar:
A
Poderão ser concedidas ao servidor o total de 12 (doze) faltas abonadas durante o ano civil, sendo exclusivamente 01 (uma) por mês.
B
Serão concedidas 30 (trinta) faltas abonadas durante o ano letivo.
C
O total de faltas abonadas durante o ano civil é de no máximo 05 (cinco)
D
Poderão ser concedidas 06 (seis) faltas abonadas durante o ano civil.
E
O servidor possui o direito de ter, no mínimo, 06 (seis) faltas abonadas por semestre.
É competência comum da União, do Estado e do Município, conforme Lei Orgânica do Município:
A
Proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação, apenas.
B
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C
Somente proporcionar os meios de acesso à cultura.
D
Proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência, apenas.
E
Somente proporcionar os meios de acesso à ciência.
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