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Questões de Concurso sobre Município dePorto Feliz - Legislação Aplicada
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A exoneração “Ex Offício” poderá ocorrer nas seguintes situações, exceto:
A
Quando o pedido for feito diretamente pelo funcionário.
B
A critério da autoridade competente, quando se tratar de funcionário ocupante de cargo em comissão.
C
Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido.
D
Quando o funcionário não for aprovado em estágio probatório.
E
Quando se verificar acumulação proibida com outro cargo, pelo qual o funcionário efetuou opção.
É dever do Município para com a educação garantir, conforme o art. 142 da Lei Orgânica Municipal:
A
Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude.
B
Colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança
C
Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio-ambiente.
E
Colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
Os limites legais e tradicionalmente reconhecidos do território do Município de Porto Feliz somente poderão ser alterados mediante:
A
Lei Federal.
B
Lei Estadual.
C
Lei Municipal, desde que com a iniciativa do poder executivo.
D
Lei Internacional.
E
Lei Regional.
De acordo com o art. 33 da Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012, considera-se efetivo exercício:
I - Os dias efetivamente trabalhados.
II - As faltas devidamente abonadas.
III - Férias.
IV - As licenças e afastamentos assim previstos nesta Lei Complementar.
V - Outros que a lei expressamente determinar.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a I, II e III estão corretas.
B
Somente a I e II estão incorretas.
C
Somente a I, II, V estão incorretas.
D
Todas as assertivas (I, II, III, IV e V) estão incorretas.
E
Todas as assertivas (I, II, III, IV e V) estão corretas.
De acordo com seus conhecimentos sobre o processo de tombamento, assinale a alternativa correta:
A
Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou alterados, nem sem prévia autorização do Conselho, reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho, de até 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, neste incluído o do terreno, se for o caso, e, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator.
B
A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
C
Os bens tombados devem passar apenas uma vez pela inspeção do Conselho, pelo fato de que inspeções periódicas podem danificar, mesmo que involuntariamente, o patrimônio.
D
Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangeira pertencentes a representações diplomáticas ou consulares, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que também tenham vindo do exterior para exposição ou certames.
E
Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem tombado, o respectivo proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 35% do valor do bem.
O Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica do Município de Porto Feliz visam efetivar o direito às diretrizes de carreira do profissional da Educação, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver seu trabalho, objetivando:
A
Regulamentar e materializar, por força do princípio da eficiência, as relações de trabalho dos profissionais do Quadro do Magistério e a Administração Pública Municipal, respeitando os dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis infraconstitucionais.
B
Estabelecer normas para regulamentar, os dispositivos da Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público) e das condições e normas para o processo de movimentação da carreira, pelo método de evolução bilateral.
C
Promover a valorização do Magistério da Educação Básica Pública de acordo com as necessidades e diretrizes das redes municipais, estaduais e federais de ensino.
D
Assegurar aos profissionais do Magistério condições objetivas para que possam ter acesso a programas temporários e regulares de formação e aperfeiçoamento profissional, visando ao desenvolvimento de suas potencialidades profissionais.
E
Promover a melhoria da qualidade de ensino.
Conforme a LDB, oss Municípios estão incumbidos a:
A
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
B
Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
C
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
D
Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
E
Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido na LDB.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município, os quais deverão sempre nortear as decisões políticas e administrativas tomadas por qualquer de seus Poderes:
I - Garantir e resguardar, no âmbito de sua competência, os direitos fundamentais da pessoa humana e da cidadania.
II - Promover o bem-estar e o desenvolvimento sustentado, considerados especialmente os eventuais efeitos do aproveitamento econômico de recursos industriais e outros fatores de produção localizados em sua área.
III - Cooperar com as outras esferas de Governo, outros Municípios e outros organismos e instituições, ligados a Governos ou não, na elaboração e execução de projetos que, de alguma forma, não beneficiem a comunidade local.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas são falsas.
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, conforme art. 51 da Lei Orgânica do Município:
A
Presidente da Câmara.
B
Secretário de Administração.
C
Vice-Prefeito.
D
Diretor Administrativo Geral.
E
Secretário de Saúde.
Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados, conforme a Lei Orgânica do Município:
I - pela sua natureza e características específicas.
II - pelo seu valor de aquisição, permitida a reavaliação anual.
III - pela sua alocação, vinculada a secretaria ou a setor.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão erradas.
D
II e III estão erradas.
E
I, II e III estão corretas.
São auxiliares diretos do Prefeito:
A
Os secretários e diretores municipais.
B
Os vereadores municipais.
C
Os conselheiros e diretores municipais.
D
O vice-prefeito.
E
Os auxiliadores e o presidente da câmara de vereadores.
Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica:
I - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
II - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
III - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão erradas.
D
II e III estão erradas.
E
I, II e III estão corretas.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, é correto afirmar:
A
Readaptação é a investidura do funcionário em cargo ou função compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, apenas.
B
Promoção é a elevação do funcionário temporário dentro da carreira em que se encontra.
C
Aproveitamento é o retorno a cargo público de funcionário colocado em indisponibilidade.
D
Reversão é o retorno do funcionário aposentado à atividade no serviço público, em virtude de não mais persistirem as razões de sua aposentadoria.
E
Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma entidade.
Se tratando das faltas abonadas, é correto afirmar:
A
Poderão ser concedidas ao servidor o total de 12 (doze) faltas abonadas durante o ano civil, sendo exclusivamente 01 (uma) por mês.
B
Serão concedidas 30 (trinta) faltas abonadas durante o ano letivo.
C
O total de faltas abonadas durante o ano civil é de no máximo 05 (cinco)
D
Poderão ser concedidas 06 (seis) faltas abonadas durante o ano civil.
E
O servidor possui o direito de ter, no mínimo, 06 (seis) faltas abonadas por semestre.
Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de, conforme Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012:
A
Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou a reintegração do anterior ocupante.
B
Habilitação em estágio probatório relativa a outra função, apenas.
C
Somente a reintegração do anterior ocupante.
D
Reintegração do próximo ocupante.
E
Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo não remunerado ou a reintegração do anterior ocupante.
É competência comum da União, do Estado e do Município, conforme Lei Orgânica do Município:
A
Proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação, apenas.
B
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C
Somente proporcionar os meios de acesso à cultura.
D
Proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência, apenas.
E
Somente proporcionar os meios de acesso à ciência.
Sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz é corretor afirmar:
A
O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município.
B
O Sistema de Planejamento Municipal é composto pelo conjunto de órgãos somente da Administração Pública direta.
C
O processo de planejamento municipal deverá ser contínuo ao longo das administrações diretas, estabelecendo mecanismos de avaliação e controle da implementação das diretrizes, planos e recursos.
D
Na formulação de planos e programas industriais os órgãos públicos deverão expressar e seguir as políticas estabelecidas na legislação.
E
O sistema de planejamento municipal deverá, no que couber, observar as diretrizes apenas dos planos nacionais, buscando a ação integrada de desenvolvimento social, econômico e territorial.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:
A
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
E
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica do Município) Porto Feliz, exceto:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência, apenas.
E
Utilizar tributos com efeito de confisco.
De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012, os cargos públicos serão providos por:
I - Nomeação, Reintegração e Reversão.
II - Aproveitamento, Promoção e Readaptação.
III - Remoção e Recondução.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão erradas.
D
II e III estão erradas.
E
I, II e III estão corretas.
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