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Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica:I - fixar, fiscalizar e cobrar t...
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Q2059922
Teclas de Atalhos
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Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica:
I - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
II - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
III - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão erradas.
D
II e III estão erradas.
E
I, II e III estão corretas.