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Os limites legais e tradicionalmente reconhecidos do território do Município de Porto F...
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Q2067131
Teclas de Atalhos
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Os limites legais e tradicionalmente reconhecidos do território do Município de Porto Feliz somente poderão ser alterados mediante:
A
Lei Federal.
B
Lei Estadual.
C
Lei Municipal, desde que com a iniciativa do poder executivo.
D
Lei Internacional.
E
Lei Regional.