Questões de Concurso sobre Município de Joviânia - Legislação Aplicada

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Joviânia para que o funcionário em comissão goze licença-prêmio com as vantagens do cargo, deve ter, pelo menos:

O Fiscal de Posturas é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de fiscalizar, orientativa, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade, sejam exercidos em concorrência e sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral.Constituem-se premissas a serem observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos a “investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica” é chamado de:

Segundo a Lei Orgânica Municipal “Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e outras de interesse coletivo.” Compete ao município, concorrentemente com o (a):

Ao Município é proibido:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Dar fé a documento público.

III - Usar ou permitir que se use qualquer dos bens pertencentes à administração direta, indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração.

IV - Doar bens imóveis de seu patrimônio, constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções ou remissões fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade de ato.

V – Não cobrar taxa de iluminação pública.

Estão corretas apenas as alternativas:

A proteção e a promoção da cultura, das artes e do patrimônio histórico, artístico e cultural, visando especialmente assegurar sua utilização democrática por toda a comunidade poderão ser promovidas pelo Município em colaboração:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o sistema unificado e descentralizado de saúde, segundo os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás, assegurando a efetiva participação popular na formulação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, da criança, do deficiente e do idoso, terá a participação do (a)_______________ como agente executor.

De acordo com o artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Joviânia, são formas de provimento dos cargos públicos:

1. Transferência

2. Nomeação

3. Reversão

4. Concurso

Estão corretas as opções:

O Estatuto dos Servidores Públicos prevê que todas as modalidades de aposentadorias, pensões e auxílios obedecerão aos princípios legais estabelecidos pelo (a):