Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Orgânica Municipal “Fazer cessar, no exercício do poder de polícia admini...
1
Q1506695
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei Orgânica Municipal “Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e outras de interesse coletivo.” Compete ao município, concorrentemente com o (a):
A
Estado
B
União
C
Câmara de Vereadores
D
População