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Questões de Concurso sobre Município de Potiraguá - Legislação Aplicada

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2024
Banca: Instituto Brasileiro Educar Conquista - IBEC
Prova: IBEC - Prefeitura de Potiraguá - Fiscal de Feira - 2024

De acordo com o Art. 1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de:

A

Registro no órgão municipal de trânsito.

B

Apresentação de documentos exigidos pelo Ministério da Saúde.

C

Licença da autoridade competente e carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

D

Pagamento de taxa anual ao governo federal.

E

Autorização de um sindicato de ambulantes.

 
 
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