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Questões de Concurso sobre Município de Nova Xavantina - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Atame
Prova: Instituto Atame - Prefeitura de Nova Xavantina - Analista de Planejamento - 2024

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência do Município, conforme a Lei Orgânica de Nova Xavantina:

A

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.

B

Promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei e na Constituição Federal, tendo em vista a autonomia municipal

D

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal, somente.

Ano: 2024
Banca: Instituto Atame
Prova: Instituto Atame - Prefeitura de Nova Xavantina - Analista de Planejamento - 2024

Sobre o planejamento municipal e a criação de distritos, assinale a alternativa correta conforme a Lei Orgânica de Nova Xavantina:

A

O Município de Nova Xavantina poderá ser dividido administrativamente em Distritos, formando sempre área contínua.

B

O processo de criação de Distrito terá início mediante projeto de lei de autoria do Poder Executivo ou de projeto de lei assinado por pelo menos dois terços dos Vereadores.

C

O Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento provisório, independente de peculiaridades locais.

D

A organização administrativa do Distrito será da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.

 
 
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