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Sobre o planejamento municipal e a criação de distritos, assinale a alternativa correta...
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Q4421759
Teclas de Atalhos
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Sobre o planejamento municipal e a criação de distritos, assinale a alternativa correta conforme a Lei Orgânica de Nova Xavantina:
A
O Município de Nova Xavantina poderá ser dividido administrativamente em Distritos, formando sempre área contínua.
B
O processo de criação de Distrito terá início mediante projeto de lei de autoria do Poder Executivo ou de projeto de lei assinado por pelo menos dois terços dos Vereadores.
C
O Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento provisório, independente de peculiaridades locais.
D
A organização administrativa do Distrito será da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.