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Questões de Concurso sobre Município de Taquaral de Goiás - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2019
Banca: Fundação Aroeira - Fundacao Aroeira
Prova: Fundação Aroeira - Prefeitura - Agente Comunitária de Saúde - 2019

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Taquaral, a Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno. A respeito disso, é INCORRETO afirmar:


A

A convocação extraordinária d a Câmara Municipal poderá ser feita pelo Prefeito, quando este a entender necessária.


B

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.


C

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.


D

A posse dos membros da Câmara ocorrerá em sessão solene, que s e realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.


Ano: 2019
Banca: Fundação Aroeira - Fundacao Aroeira
Prova: Fundação Aroeira - Prefeitura - Agente Comunitária de Saúde - 2019

Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, compete privativamente ao Município:


I – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

II – E laborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

III – Estabelecer normas de edificação de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

IV – Promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.


Estão corretos os itens

A

II, III e IV;

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

Ano: 2019
Banca: Fundação Aroeira - Fundacao Aroeira
Prova: Fundação Aroeira - Prefeitura - Agente Comunitária de Saúde - 2019

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

B

Os projetos de decretos legislativos disporão s obre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.

C

As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e a utárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

D

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

 
 
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