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Questões de Concurso sobre Município de Ibicaré - Legislação Aplicada
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Um contribuinte protocolou pedido de parcelamento de dívida ativa já ajuizada. Segundo as normas gerais de direito tributário e as práticas da Procuradoria Fiscal Municipal, assinale a alternativa correta:
A
O parcelamento judicial depende exclusivamente de autorização da Câmara de Vereadores.
B
A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede penhora de bens.
C
A propositura da ação judicial impede qualquer forma de parcelamento.
D
A homologação do parcelamento só ocorre após pagamento da última parcela.
Conforme o Art. 189 do Estatuto do Servidor Público de Ibicaré/SC, em que data são comemorados o Dia do Servidor Público e o Dia do Professor?
A
Ambos são comemorados no dia 28 de outubro, conforme o calendário nacional.
B
O Dia do Professor é comemorado em 15 de outubro e o do Servidor Público em 28 de outubro.
C
O Dia do Servidor Público e o do Professor são comemorados no dia 15 de outubro.
D
As datas são definidas por decreto do Prefeito a cada ano, conforme calendário escolar e administrativo.
Uma empresa de construção civil celebrou contrato com a administração pública para fornecimento de mão de obra. Na emissão das notas fiscais, optou por destacar os valores referentes aos encargos sociais separadamente, tentando excluí-los da base de cálculo do ISS. Com base na legislação do ISS e entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
A
O ISS incide apenas sobre o valor líquido efetivamente recebido pela empresa.
B
A base de cálculo do ISS pode ser reduzida pela dedução dos custos operacionais devidamente comprovados.
C
Os encargos sociais, ainda que destacados, compõem a base de cálculo do ISS.
D
O contrato com a administração pública isenta a empresa do recolhimento do ISS.
No curso de um processo de inscrição em dívida ativa, constatou-se erro material no valor principal do crédito. Com base nos princípios da autotutela e legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
O erro só pode ser corrigido por decisão judicial transitada em julgado.
B
A administração deve anular de ofício o ato e promover novo lançamento correto.
C
O contribuinte deve renunciar ao contraditório para facilitar a regularização.
D
A correção só poderá ser feita mediante processo legislativo específico.
Durante fiscalização de empresa prestadora de serviços médicos, o auditor identificou que parte dos valores recebidos eram registrados como doações para evitar incidência de ISS. Com base na legislação tributária nacional e nos mecanismos de fiscalização, assinale a alternativa correta:
A
A doação entre particulares não pode ser objeto de tributação por ISS.
B
A caracterização do fato gerador deve considerar a natureza jurídica declarada pelo contribuinte.
C
A autoridade fiscal pode desconsiderar a forma jurídica se constatar que a finalidade econômica caracteriza prestação de serviço.
D
A ausência de nota fiscal impossibilita qualquer lançamento tributário.
Durante diligência para verificação de base de cálculo do ITBI, o contribuinte apresentou escritura com valor declarado substancialmente inferior ao valor de mercado. Considerando a jurisprudência atual sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
O valor venal do imóvel, segundo a planta genérica de valores, é parâmetro absoluto e irreformável.
B
O município pode arbitrar a base de cálculo com base em valor de mercado e cabe ao contribuinte impugnar administrativamente.
C
O valor declarado pelo contribuinte deve prevalecer por força do princípio da boa-fé.
D
A cobrança do ITBI está vinculada exclusivamente ao valor constante da escritura pública.
Em um contexto de reestruturação da legislação tributária municipal, com base nos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, especialmente os da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva, analise o cenário em que o município pretende instituir nova taxa de fiscalização sobre atividades de baixo risco, sem previsão legal anterior. Considerando os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
A instituição da nova taxa é válida desde que haja previsão em decreto municipal anterior à cobrança.
B
A cobrança é permitida, mesmo que não exista lei específica, quando a fiscalização não resulta em ônus relevante ao contribuinte.
C
A criação de qualquer taxa deve observar a legalidade estrita, exigindo lei específica que estabeleça seu fato gerador e base de cálculo.
D
A taxa poderá ser instituída por portaria da Secretaria da Fazenda se a arrecadação visar custeio da máquina pública.
Uma empresa apresentou declaração eletrônica de ISS retido na fonte, mas omitiu o recolhimento por cinco meses consecutivos. Considerando a legislação e os procedimentos de fiscalização eletrônica, assinale a alternativa correta:
A
A simples entrega da declaração caracteriza denúncia espontânea e afasta multa.
B
O lançamento de ofício é permitido com base nos dados autodeclarados.
C
O fisco deve aguardar julgamento do CARF para autuar.
D
A cobrança depende de prévia instauração de processo judicial.
De acordo com o Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Ibicaré/SC, como é exercido o Governo do Município e quais são as atribuições dos seus órgãos?
A
O Governo do Município é exercido pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, sendo ambos responsáveis por funções exclusivamente legislativas.
B
O Governo do Município é exercido apenas pelo Prefeito, cabendo à Câmara de Vereadores um papel consultivo e administrativo.
C
O Governo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, com função executiva, e pelo Prefeito, com função legislativa e fiscalizadora.
D
O Governo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, com função legislativa, fiscalizadora e julgadora; e pelo Prefeito, com atribuição executiva.
De acordo com o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Ibicaré/SC, quem compõe o Conselho do Município e quais são as regras previstas para a participação dos cidadãos?
A
O Conselho é composto por representantes do Executivo e do Legislativo, além de seis cidadãos brasileiros com mais de vinte e cinco anos de idade, nomeados em sua totalidade pelo Prefeito, com mandato de quatro anos.
B
O Conselho inclui o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos com representação na Câmara, os secretários ou diretores municipais, e seis cidadãos brasileiros com mais de trinta anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
C
O Conselho é integrado exclusivamente por agentes políticos do Município e representantes de associações civis, que exercem mandato indefinido até nova composição.
D
O Conselho é formado por membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário municipal, além de cidadãos sorteados entre eleitores da cidade, para mandato de um ano, com possibilidade de recondução por igual período.
De acordo com o Art. 104 da Lei Orgânica do Município de Ibicaré/SC, quais são as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor?
A
Ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de vinte e um anos.
B
Ser brasileiro nato, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, e ter ensino superior completo.
C
Estar domiciliado no Município, ser maior de dezoito anos e ter experiência administrativa comprovada.
D
Ser servidor efetivo do Município, ter concluído curso técnico e possuir bons antecedentes criminais.
Uma empresa comercializa software sob demanda via download e também realiza customização para clientes. Diante das novas interpretações jurisprudenciais sobre o ISS e o ICMS na economia digital, assinale a alternativa correta:
A
Todo fornecimento de software está sujeito exclusivamente ao ICMS.
B
Apenas o software físico (em mídia) está sujeito ao ISS.
C
A customização de software caracteriza prestação de serviço e é tributada pelo ISS.
D
A prestação de serviços digitais está isenta de tributação.
Em um processo administrativo fiscal, foi interposto recurso hierárquico fora do prazo legal. Considerando os princípios do devido processo legal e os prazos previstos na legislação tributária, assinale a alternativa correta:
A
O recurso fora do prazo pode ser conhecido, desde que contenha fundamentação jurídica relevante.
B
A intempestividade do recurso não impede a análise do mérito pela autoridade julgadora.
C
O contribuinte pode apresentar novo recurso desde que renuncie aos créditos questionados.
D
O não conhecimento do recurso por intempestividade não fere o contraditório, pois o contribuinte foi regularmente citado.
Durante fiscalização de campo, o auditor tributário constatou divergência entre os dados declarados por uma empresa no cadastro mobiliário e as atividades efetivamente exercidas no local. Segundo a legislação municipal e os princípios da administração tributária, assinale a alternativa correta:
A
A omissão ou divergência cadastral caracteriza infração passível de penalidade e retificação compulsória.
B
A alteração de atividade econômica não interfere na tributação se não houver mudança de endereço.
C
O fisco não pode alterar dados cadastrais sem decisão judicial prévia.
D
A atualização do cadastro é responsabilidade exclusiva do fiscal.
Um fiscal tributário é designado para lavrar auto de infração por omissão de receita em empresa sujeita à escrituração contábil regular. Considerando os princípios da contabilidade e a obrigação acessória de escrituração, assinale a alternativa correta:
A
A escrituração contábil não tem valor probatório e não pode embasar autuação.
B
Apenas valores constantes de notas fiscais eletrônicas podem ser utilizados para autuação.
C
A escrituração regular dispensa a emissão de documentos fiscais.
D
A omissão de receita pode ser presumida com base em depósitos bancários não contabilizados.
De acordo com o Art. 73 do Estatuto do Servidor Público do Município de Ibicaré/SC, a vacância do cargo público ocorrerá em determinadas hipóteses. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas formas:
A
Exoneração, demissão, readaptação e aposentadoria.
B
Posse em outro cargo não acumulável e falecimento.
C
Perda do cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.
D
Licença para capacitação funcional por tempo indeterminado.
Em uma análise contábil de balanços fiscais, foi identificado que determinada empresa vem compensando prejuízos fiscais acumulados com tributos devidos, sem observar os limites legais para dedução. Com base na legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), assinale a alternativa correta:
A
Prejuízos fiscais podem ser compensados integralmente, desde que auditados por contador registrado.
B
A legislação limita a compensação a até 30% do lucro líquido ajustado do exercício.
C
Não há vedação legal à compensação total quando os tributos referem-se a estimativas mensais.
D
A compensação de prejuízos fiscais é proibida nos regimes de lucro presumido.
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