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Em um processo administrativo fiscal, foi interposto recurso hierárquico fora do prazo ...
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Q4170337
Teclas de Atalhos
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Em um processo administrativo fiscal, foi interposto recurso hierárquico fora do prazo legal. Considerando os princípios do devido processo legal e os prazos previstos na legislação tributária, assinale a alternativa correta:
A
O recurso fora do prazo pode ser conhecido, desde que contenha fundamentação jurídica relevante.
B
A intempestividade do recurso não impede a análise do mérito pela autoridade julgadora.
C
O contribuinte pode apresentar novo recurso desde que renuncie aos créditos questionados.
D
O não conhecimento do recurso por intempestividade não fere o contraditório, pois o contribuinte foi regularmente citado.