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Em um contexto de reestruturação da legislação tributária municipal, com base nos princ...
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Q4170320
Teclas de Atalhos
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Em um contexto de reestruturação da legislação tributária municipal, com base nos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, especialmente os da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva, analise o cenário em que o município pretende instituir nova taxa de fiscalização sobre atividades de baixo risco, sem previsão legal anterior. Considerando os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
A instituição da nova taxa é válida desde que haja previsão em decreto municipal anterior à cobrança.
B
A cobrança é permitida, mesmo que não exista lei específica, quando a fiscalização não resulta em ônus relevante ao contribuinte.
C
A criação de qualquer taxa deve observar a legalidade estrita, exigindo lei específica que estabeleça seu fato gerador e base de cálculo.
D
A taxa poderá ser instituída por portaria da Secretaria da Fazenda se a arrecadação visar custeio da máquina pública.