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Um contribuinte protocolou pedido de parcelamento de dívida ativa já ajuizada. Segundo ...
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Q4170353
Teclas de Atalhos
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Um contribuinte protocolou pedido de parcelamento de dívida ativa já ajuizada. Segundo as normas gerais de direito tributário e as práticas da Procuradoria Fiscal Municipal, assinale a alternativa correta:
A
O parcelamento judicial depende exclusivamente de autorização da Câmara de Vereadores.
B
A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede penhora de bens.
C
A propositura da ação judicial impede qualquer forma de parcelamento.
D
A homologação do parcelamento só ocorre após pagamento da última parcela.