Questões de Concurso sobre Município de Ibirá - Legislação Aplicada

Dita § 10 do Art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá que “Será obrigatório o fornecimento ao interessado de cópias autenticadas das peças, no todo ou em partes, das contas examinadas, com o benefício previsto no art. 117 e dentro do prazo fixado pelo art. 116." Qual o prazo para o fornecimento das copias citadas no Art. 55:

Acerca da limpeza urbana e do lixo, o Código de Posturas do Município da Estancia Turística de Ibirá determina, exceto:

Nos termos do Art. 22 do Código de Posturas do Município da Estancia Turística de Ibirá, a ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

I - preparar aceiros de, no mínimo de _________largura;

II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de_______, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

Assinale a alternativa que preencha corretamente o artigo:

De acordo com o Código de Posturas do Município da Estancia Turística de Ibirá, analise as afirmativas abaixo:

I. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

II. No caso da exploração de pedreiras entre cada série de explosões haverá o intervalo mínimo de 40 minutos.

Estão incorretas:

Acerca da Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:

“É _____________a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.”

Com o objetivo de permitir maior controle da efetividade do município, ajustado pelos modelos matemáticos aplicados no MANUAL IEG-M 2023 – TCESP, e considerando a necessidade de implemento de controles constitucionais e legais no IEG-M/TCESP, ficam observadas as seguintes regras para aplicação das faixas de resultado, exceto:

Sobre a Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) O servidor público em exercício de mandato investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sem remuneração.

( ) O servidor público em exercício de mandato tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) O servidor público em exercício de mandato investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Nos termos do Art. 31, XXIII da Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, a Câmara Municipal deverá tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, qual o prazo estipulado?

É competência comum do Município, do Estado e da União com base na Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, exceto: