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É competência comum do Município, do Estado e da União com base na Lei Orgânica do Muni...
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Q4110235
Teclas de Atalhos
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É competência comum do Município, do Estado e da União com base na Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, exceto:
A
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
B
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
D
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.