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Com o objetivo de permitir maior controle da efetividade do município, ajustado pelos m...
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Q4103373
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de permitir maior controle da efetividade do município, ajustado pelos modelos matemáticos aplicados no MANUAL IEG-M 2023 – TCESP, e considerando a necessidade de implemento de controles constitucionais e legais no IEG-M/TCESP, ficam observadas as seguintes regras para aplicação das faixas de resultado, exceto:
A
DIMINUIÇÃO DE 01 (UM) GRAU NA NOTA GERAL DO I-FISCAL/TCESP: quando a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o limite de 54%;
B
DIMINUIÇÃO DE 01 (UM) GRAU NA NOTA GERAL DO I-EDUC /TCESP: quando não ocorrer o atingimento da aplicação do FUNDEB Profissionais de Educação de 75% com os Profissionais da Educação no exercício avaliado;
C
DIMINUIÇÃO DE 01 (UM) GRAU NA NOTA GERAL DO I-FISCAL/TCESP: quando as Operações de Crédito Realizadas ultrapassarem Despesas de Capital Liquidadas no exercício;
D
DIMINUIÇÃO DE 01 (UM) GRAU NA NOTA GERAL DO I-EDUC /TCESP: quando não ocorrer o atingimento da aplicação do FUNDEB de 90% no exercício avaliado;