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Questões de Concurso sobre Municipio de Camaçari - Lei Municipal 874/08 -Dispões sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari
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Hipoteticamente, o prefeito do município de Araraquara propõe projeto de lei junto à Câmara Municipal, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Considerando que o prefeito solicitou urgência na tramitação do Projeto de Lei e, ainda, não tendo havido deliberação no Plenário da Câmara Municipal sobre a sua propositura no prazo de trinta dias:
A
Haverá o sobrestamento das demais deliberações da pauta, com ressalva se a deliberação for exame de veto cujo prazo de votação tenha se esgotado.
B
Não compete ao prefeito requerer o regime de urgência, o que seria possível para emendas à Lei Orgânica ou quando se tratar de matéria de codificação legislativa.
C
O Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, se sobrestando o andamento das demais proposições sobre qualquer outra matéria, até que se ultime a votação do Projeto de Lei de iniciativa do prefeito.
D
Esse prazo limitador que obriga à deliberação e votação em regime de urgência não se aplicará para o caso, pois a proposta de alteração legislativa do regime jurídico dos servidores públicos se trata de projeto de Código, de iniciativa do prefeito.
E
A propositura de lei do Poder Executivo será considerada tacitamente aprovada pelo Plenário da Câmara por perda de prazo para deliberação e votação, e a matéria somente poderá ser apreciada novamente em Projeto de Lei mediante requerimento de maioria absoluta dos vereadores.
Josias, Vereador da Câmara Municipal de Araraquara, teve seus direitos políticos cassados por sentença penal condenatória transitada em julgado. Diante de tal decisão irrecorrível, Josias:
A
Perderá seu mandato, após imposição de renúncia ao mandato eletivo.
B
Continuará exercendo a vereança, tendo em vista a impossibilidade de perda de mandato por sentença penal condenatória transitada em julgado.
C
Poderá perder o mandato, após decisão da Câmara Municipal, por voto secreto e maioria simples, após processo político-administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
D
Poderá perder o mandato, após decisão da Câmara Municipal, por voto descoberto e maioria absoluta, após processo político-administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
E
Perderá seu mandato, após declaração pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
A
Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.
B
Descumprir orçamento anual.
C
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
E
Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.
É de competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:
A
eleger os membros de sua Mesa Diretora e destituí-los;
B
elaborar e votar seu regimento interno;
C
mudar temporariamente sua sede;
D
Criar Comissão Parlamentar de inquérito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de 2/3 de seus membros;
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros com idade mínima de:
A
16 anos.
B
18 anos.
C
21 anos.
D
35 anos.
A Câmara Municipal de Carangola discute a possibilidade de promover campanhas publicitárias para valorizar as ações da administração municipal. Durante a reunião, um Vereador sugere a veiculação de materiais que incluem seu nome e imagem, além de promover eventos em que serão utilizados recursos públicos para a publicidade de suas ações. Considerando as vedações do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre a proposta apresentada.
A
A utilização de recursos públicos para campanhas publicitárias que promovam ações da administração não é vedada, desde que as campanhas sejam informativas.
B
A veiculação de publicidade que contenha nomes ou imagens de autoridades públicas é permitida, desde que não utilize recursos destinados a programas sociais.
C
A proposta de promover campanhas publicitárias com o nome e a imagem de um Vereador é válida, pois não infringe a legislação, desde que tenha caráter educativo.
D
É vedado ao Município manter a publicidade de atos e campanhas que contenham nomes ou imagens que promovam pessoalmente autoridades, independentemente da intenção da campanha.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores será composta de quatro Vereadores: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, sucedendo - se nesta ordem, para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de _______ dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
um terço.
B
dois terços.
C
um quinto.
D
metade.
A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus pares uma comissão representativa, observada tanto quanto possível à proporcionalidade da representação partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias. Quantos serão os membros desta comissão?
A
3 membros.
B
4 membros.
C
5 membros.
D
6 membros.
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
A
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
B
Eleger sua Mesa.
C
Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.
D
Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do Município, por tempo superior a:
A
2 dias.
B
5 dias.
C
10 dias.
D
20 dias.
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral no Município, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País. Cada legislatura terá a duração de:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
4 anos.
D
6 anos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas específicos relacionados à administração municipal. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma das atribuições previstas:
A
Definição de critérios exclusivos para operações de crédito internacionais sem vínculo com o Município.
B
Alienação de bens públicos de propriedade do Município.
C
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos no âmbito municipal.
D
Concessão administrativa de uso de bens pertencentes ao Município.
É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a:
A
3 dias.
B
5 dias.
C
7 dias.
D
15 dias.
Acerca da Câmara Municipal, analise as assertivas que seguem:
I. A idade mínima exigida para ser vereador é 21 anos.
II. A Câmara Municipal de Capão do Cipó funciona de acordo com seu Regimento Interno.
III. O candidato a vereador deve ser filiado a um partido político.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva III.
B
Apenas as assertivas I e II.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
As assertivas I, II e III.
O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar - se do Município, sob pena de perda do cargo ou mandato, por período superior a:
A
5 dias.
B
7 dias.
C
10 dias
D
15 dias.
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.
A
E - E - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Considere que, hipoteticamente, um dos Secretários municipais que auxiliam o Prefeito foi convocado por uma das Comissões permanentes da Câmara Municipal para, no prazo de oito dias, comparecer pessoalmente à referida Casa Legislativa, a fim de prestar informações sobre assunto previamente determinado, de interesse público e nos termos do que prevê a Lei Orgânica de Cacoal. Recebida a convocação, o Secretário não a respondeu e tampouco justificou sua ausência. Tendo em vista exclusivamente os elementos narrados, é correto afirmar que:
A
A Câmara Municipal poderá representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Secretário pela prática de crime de responsabilidade.
B
Nenhuma consequência poderá ser imputada ao Secretário, considerando que a convocação para comparecimento pessoal somente seria válida se emitida pela Mesa Diretora da Câmara.
C
O comparecimento do Secretário não é obrigatório, sendo-lhe garantido o direito de encaminhar por escrito as informações pertinentes ao assunto requerido, no prazo de até sessenta dias.
D
O comparecimento pelo Secretário é mandatório, importando em infração penal a não justificação adequada de sua ausência, cabendo ao Ministério Público a condução da ação criminal pertinente.
De acordo com o Art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância de cargo público pode ocorrer por vários motivos, EXCETO:
A
Demissão ou exoneração.
B
Ascensão funcional.
C
Transferência para outro município.
D
Aposentadoria.
Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, o servidor que completar cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município terá direito a um prêmio por assiduidade.
Assinale a alternativa correta sobre esse benefício.
A
O prêmio por assiduidade consiste em dois meses de licença, que poderão ser convertidos em numerário ou em gozo, a critério exclusivo do servidor.
B
O servidor terá direito ao prêmio por assiduidade de três meses após cada cinco anos de serviço contínuo, podendo ser convertido em numerário ou gozo, a pedido do servidor e a critério da administração.
C
Após cinco anos de serviço ininterrupto, o servidor receberá automaticamente o prêmio por assiduidade em forma de numerário.
D
O prêmio por assiduidade de três meses é concedido ao servidor após dez anos de serviço ininterrupto, e pode ser convertido em numerário ou gozo, conforme determinação do servidor.
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