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Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção ...
Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas específicos relacionados à administração municipal. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma das atribuições previstas:
A
Definição de critérios exclusivos para operações de crédito internacionais sem vínculo com o Município.
B
Alienação de bens públicos de propriedade do Município.
C
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos no âmbito municipal.
D
Concessão administrativa de uso de bens pertencentes ao Município.