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É de competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

É de competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:


A

eleger os membros de sua Mesa Diretora e destituí-los;


B

elaborar e votar seu regimento interno;


C

mudar temporariamente sua sede;


D

Criar Comissão Parlamentar de inquérito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de 2/3 de seus membros;