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Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de Marema.

Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:


A

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.


B

Eleger sua Mesa.


C

Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.


D

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.