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Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito...
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.
A
E - E - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - E.