Questões de Concurso sobre Município de Indaiatuba - Legislação Aplicada

O FAS não é constituído de receitas oriundas das contribuições da assistência à saúde dos beneficiários.

As despesas administrativas do SEPREV que beneficiarem tanto o FAS quanto o FUNPREV (Fundo Previdenciário) devem ser suportadas integralmente pelo FAS, em razão do princípio da unidade orçamentária.

O FAS é constituído, entre outras receitas, pelas contribuições da assistência à saúde dos beneficiários e da Prefeitura, e seus balancetes mensais exigem parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Administrativo.

A contabilidade do SEPREV deve elaborar demonstrações financeiras, como o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, mas é vedada a contabilização separada dos patrimônios do FAS e do FUNPREV.

A inscrição na assistência à saúde é obrigatória para todos os servidores públicos e agentes políticos, sendo vedado o fornecimento de qualquer tipo de medicamento pelo SEPREV.

O beneficiário titular que não realizar a inscrição na assistência à saúde no prazo de sessenta dias, contados da data da posse, não poderá mais se inscrever, caracterizando a perda da qualidade de beneficiário.

A exclusão do beneficiário da assistência à saúde será aplicada, entre outras hipóteses, se ele permitir a utilização dos benefícios por terceiro, como se beneficiário fosse, causando prejuízo financeiro ao SEPREV.

Os filhos solteiros, maiores de 21 anos e menores de 24 anos de idade, poderão manter o vínculo de dependente se cursarem o ensino superior, mediante comprovação semestral de frequência e independentemente de comprovação de dependência econômica.

Os Conselhos Administrativo e Fiscal têm mandato de quatro anos, e o órgão responsável por aprovar o Plano de Ação Anual é o Conselho Fiscal.

Os órgãos de gestão do SEPREV são a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal, e o mandato dos Conselheiros é de dois anos.

O Conselho Administrativo é composto por oito membros titulares, de forma paritária, e é o órgão competente para aprovar o Plano de Ação Anual da autarquia.

A posse dos membros eleitos para os Conselhos deve ocorrer até o mês de novembro do último ano do mandato, e o Superintendente tem a competência para nomeá-los.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

A filiação é obrigatória e a gestão é centralizada na Superintendência do SEPREV.

A filiação é obrigatória e o custeio se dá exclusivamente pelos servidores ativos e inativos.

A filiação é facultativa e o custeio é realizado apenas pelo município e demais entes empregadores.

A filiação é facultativa e a participação no custeio é solidária entre os servidores (ativos e inativos) e pensionistas.

A remuneração da carga suplementar de trabalho docente, prevista no Estatuto do Magistério Público Municipal, não é considerada base de contribuição, por não ser vantagem permanente.

É vedado incluir na base de contribuição a diária para viagem e o auxílio-alimentação, mas é permitida a inclusão da parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo em comissão.

A alíquota de contribuição previdenciária é de onze por cento, e esta incide sobre o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e as de caráter individual.

A lei estabelece o mesmo percentual para a contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, sejam da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, das autarquias, das fundações públicas, ou da Câmara Municipal de Indaiatuba.

O período de estágio probatório é de três anos, e um dos critérios objetivos de avaliação é a idoneidade moral.

O estágio probatório ficará suspenso se Sofia for provida em cargo em comissão, independentemente da compatibilidade das atribuições.

A não aprovação de Sofia no estágio probatório resultará na suspensão do seu contrato de trabalho, sendo assegurado a ela o direito de defesa e contraditório.

O estágio probatório terá a duração de dois anos, durante os quais a avaliação será feita por uma comissão com base exclusivamente em sua assiduidade, disciplina e eficiência.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Alíquota mínima de 1,00% sobre a totalidade da base de contribuição, em respeito ao princípio da solidariedade.

Alíquota mínima de 0,2% incidente sobre o valor da pensão ou dos proventos de aposentadoria, com o objetivo de custeio.

Alíquota mínima de 3,5% incidente sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria ou do valor da pensão por morte.

Alíquota mínima de 3,5% incidente apenas sobre a parcela que exceder o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP).

A parcela incorporada ao seu patrimônio por força de decisão judicial.

O adicional por tempo de serviço, uma vez que está incorporado ao seu vencimento.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

No caso de afastamento de Júlio, o cálculo da contribuição previdenciária ao SEPREV será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que ele é titular.

Como Júlio é segurado obrigatório do RPPS e o pagamento de sua remuneração é ônus do ente cedente, o repasse das contribuições ao SEPREV cabe ao ente cessionário.

O benefício previdenciário de auxílio-doença de Maria, por estar afastada há mais de quinze dias, consiste em renda mensal correspondente à totalidade da sua última base de contribuição.

Se o afastamento por doença de Maria fosse decorrente de acidente em serviço, a aposentadoria por invalidez concedida posteriormente a ela teria proventos proporcionais ao tempo de contribuição, como regra geral.

O SEPREV é uma Fundação Pública, e seus órgãos de gestão são exclusivamente os Conselhos Administrativo e Fiscal.

O SEPREV é uma Autarquia Municipal, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal.

O SEPREV é uma Empresa Pública Municipal, mas sua administração e gestão são exercidas apenas pela Superintendência, como órgão executivo.

O SEPREV é uma entidade de direito privado, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e as Diretorias de Departamento.

A progressão horizontal ocorre por merecimento, a cada dois anos.

A progressão horizontal é o enquadramento de um nível para outro, no mesmo grau, e ocorre anualmente.

O primeiro interstício para a progressão horizontal será considerado cumprido dois anos após a data de aprovação no estágio probatório.

A progressão horizontal é o enquadramento do cargo de que é titular o servidor de um grau para outro, imediatamente posterior, no mesmo nível da respectiva referência.

É cabível a suspensão no caso de revelação de segredo obtido em razão do cargo.

Ao servidor público municipal que pratica incontinência pública e conduta escandalosa na repartição, aplica-se advertência. Enquanto que, ao servidor público que abandona o seu cargo, é cabível demissão.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Será punido com suspensão de até dez dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Demissão.

Suspensão.

Advertência.

Cassação de aposentadoria.

A pena de suspensão não implica a perda da remuneração durante o período de suspensão e tampouco a perda de licença-prêmio.

A penalidade de suspensão não pode exceder trinta dias e a conversão desta em multa só é aplicável em casos em que estejam presentes circunstâncias atenuantes.

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, caso haja conveniência para a administração.

A penalidade de suspensão somente pode ser aplicada em casos em que seja configurada reincidência de condutas irregulares do servidor, assim entendida quando é cometida infração antes de decorridos seis meses do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

As leis que possuem como matéria a obtenção de empréstimos de agentes financeiros oficiais dependem do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

As leis que dispõem acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica ou fundacional são de iniciativa privativa do prefeito.

Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e a alteração das matérias referentes à alienação de bens imóveis, a concessão administrativa de bens públicos e a concessão de título de cidadão honorário, nos termos da legislação municipal.

Projetos de iniciativa popular poderão ser apresentados ao Legislativo municipal caso subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, sendo exigida, para o seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

Exclusivamente aos titulares de cargos efetivos.

Exclusivamente aos titulares de cargos em comissão.

Para titulares de cargos em comissão e funções de confiança.

Para titulares de cargos efetivos e de direção, chefia e assessoramento.

A CPI não poderia ter sido criada, pois a Lei Orgânica exige o requerimento de, no mínimo, oito vereadores (dois terços do total de vereadores).

As conclusões da CPI se equiparam à decisão judicial, de modo que a responsabilidade civil da empresa poderá ser apurada e julgada pela própria Câmara.

A quebra de sigilo bancário determinada pela CPI é um ato ilegal, pois a Lei Orgânica não lhe confere tal poder, e tal medida somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário.

O ato de convocação do Secretário é legítimo, pois, no exercício de suas atribuições, a CPI poderá, por intermédio de seu Presidente, requerer a convocação de Secretário Municipal para prestar informações pessoalmente perante a Comissão.