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A Lei Orgânica do Município de Indaiatuba estabelece disposições relativas aos quóruns ...
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Q4143440
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Indaiatuba estabelece disposições relativas aos quóruns exigidos para a aprovação de matérias de relevância, regula a iniciativa de projetos de lei e disciplina direitos, deveres e competências atribuídos aos agentes públicos municipais, conferindo respaldo normativo ao funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Com base nas disposições da referida legislação, é INCORRETO afirmar que:
A
As leis que possuem como matéria a obtenção de empréstimos de agentes financeiros oficiais dependem do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
As leis que dispõem acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica ou fundacional são de iniciativa privativa do prefeito.
C
Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e a alteração das matérias referentes à alienação de bens imóveis, a concessão administrativa de bens públicos e a concessão de título de cidadão honorário, nos termos da legislação municipal.
D
Projetos de iniciativa popular poderão ser apresentados ao Legislativo municipal caso subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, sendo exigida, para o seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.