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A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidore...
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Q4143431
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, estabelece o sistema de penalidades aplicáveis no âmbito disciplinar, cuja imposição deve observar a gravidade da infração e os critérios previstos em lei. Considerando a legislação supracitada, analise os casos hipotéticos a seguir relacionados a servidores públicos municipais.
Caso 1: Revela segredo do qual se apropriou em razão do cargo, durante o cumprimento de pena disciplinar, porém com confissão espontânea da infração.
Caso 2: Abandona seu cargo público, sem apresentar nenhuma justificativa formal.
Caso 3: Pratica incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
Caso 4: Se recusa, sem qualquer justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente, mesmo após ter sido formalmente notificado e advertido sobre a obrigatoriedade.
À luz da Lei Complementar Municipal nº 45/2018 e, ainda, considerando que não existem circunstâncias atenuantes nos casos narrados, assinale a afirmativa correta sobre a penalidade cabível.
A
É cabível a suspensão no caso de revelação de segredo obtido em razão do cargo.
B
Ao servidor público municipal que pratica incontinência pública e conduta escandalosa na repartição, aplica-se advertência. Enquanto que, ao servidor público que abandona o seu cargo, é cabível demissão.
C
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
D
Será punido com suspensão de até dez dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.