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Questões de Concurso sobre Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada
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Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
Conforme a Lei Complementar 01/1993 do
Município de Santa Cecília/SC, são
competentes para dar posse, segundo o grau
de subordinação, EXCETO:
A
O Prefeito Municipal
B
Os Secretários Municipais
C
Os Diretores de Estabelecimentos de Ensino
D
Os Chefes de Departamento
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
Nos termos do Estatuto do Servidores Públicos
do Município de Santa Cecília, assinale o que é oInstituto da recondução:
A
É o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado.
B
É a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada sua
exoneração por decisão administrativa ou judicial.
C
É o retorno a atividade do servidor aposentado por
invalidez.
D
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física e mental,
verificada em inspeção por junta médica oficial.
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
Não é uma forma de provimento dos cargos,
empregos e funções públicas definida na Lei
Complementar 01/1993 do Município de Santa
Cecília/SC:
A
Eleição
B
Reversão
C
Aproveitamento
D
Designação
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
De acordo com a Lei Complementar 01/1993
do Município de Santa Cecília/SC, o provimento
dos cargos, empregos e funções no Serviço
Público Municipal, obedecerá às disposições
abaixo, com a exceção de:
A
Os cargos, empregos e funções públicas do
Município, são acessíveis aos brasileiros que
preencherem os requisitos estabelecidos em Lei;
B
O prazo de validade do concurso público, será de até
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período, havendo interesse e conveniência
pública;
C
Obediência aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
D
Os cargos em comissão e as funções de confiança,
serão exercícios exclusivamente, por servidores
ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional, nos casos e condições previstas em Lei;
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
São requisitos básicos para ingresso no Serviço
Público do Município de Santa Cecília/SC, de
acordo com a Lei Complementar 01/1993,
EXCETO:
A
Nacionalidade brasileira.
B
O pleno gozo dos direitos políticos.
C
Boa saúde física ou mental, atestada por Junta
Médica Oficial.
D
A quitação com as obrigações Militares e Eleitorais.
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
De acordo com o Código Tributário do
Município de Santa Cecília, considera-se zona
urbana, para fins de tributação do IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano, a área
urbana em que existam, pelo menos, dois
melhoramentos construídos ou mantidos pelo
poder Público. Não estão entre eles:
A
Sistemas de esgotos sanitários.
B
Abastecimento de água.
C
Sistema de coleta de lixo.
D
Meio fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais.
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
Ainda de acordo com o Código Tributário do
Município de Santa Cecília, constituem como
elementos para a apuração do valor venal do
imóvel, para determinação da base de cálculo
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
EXCETO:
A
As informações dos órgãos técnicos ligados a
construção civil, que ofereçam subsídios à
determinação do valor por metro quadrado das
construções, em função dos respectivos tipos e
padrões.
B
Fatores de correção de acordo com a situação,
dimensões, pedologia, topografia e a área terreno.
C
Fatores de correção de acordo com a categoria e
estado de conservação das edificações.
D
Informações obtidas no mercado mobiliário local.
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
De acordo com o Código de Posturas do
Município de Santa Cecília, em regra,
construção, restauração, conservação e
limpeza de Calçadas Públicas são de
responsabilidade:
A
Exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio
útil ou a qualquer título, de imóveis.
B
Exclusiva do município, de modo a garantir a
acessibilidade e os padrões da cidade.
C
Concomitante entre o município e os proprietários,
possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de
imóveis.
D
Concomitante entre o município e apenas os
proprietários de direto, de imóveis.
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