Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar 01/1993 do Município de Santa Cecília/SC, o provimento...
1
Q809239
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
De acordo com a Lei Complementar 01/1993
do Município de Santa Cecília/SC, o provimento
dos cargos, empregos e funções no Serviço
Público Municipal, obedecerá às disposições
abaixo, com a exceção de:
A
Os cargos, empregos e funções públicas do
Município, são acessíveis aos brasileiros que
preencherem os requisitos estabelecidos em Lei;
B
O prazo de validade do concurso público, será de até
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período, havendo interesse e conveniência
pública;
C
Obediência aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
D
Os cargos em comissão e as funções de confiança,
serão exercícios exclusivamente, por servidores
ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional, nos casos e condições previstas em Lei;