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Questões de Concurso sobre Município de Guarulhos SP - Legislação Aplicada
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O regime disciplinar estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos visa assegurar a lisura, a eficiência e a moralidade no serviço público. Para tanto, a lei define um rol de deveres e proibições cuja inobservância sujeita o servidor a sanções específicas. A correta aplicação dessas penalidades depende da observância das regras e dos critérios previstos na norma, garantindo o devido processo legal. A respeito das penalidades e de sua aplicação conforme o referido Estatuto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)A pena de suspensão, que não poderá exceder noventa dias, implica a perda da remuneração correspondente aos dias não trabalhados, mantendo-se, contudo, a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais durante o período de afastamento.
(__)Configura-se a inassiduidade habitual, passível de pena de demissão, a ausência do servidor ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
(__)Na aplicação de uma penalidade disciplinar, a autoridade competente deve levar em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos que dela resultarem para o serviço público.
(__)O ato administrativo que aplicar a pena de demissão a um funcionário deverá, obrigatoriamente, mencionar a causa da sanção e o respectivo fundamento legal que a autoriza.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
A
F, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, V, F.
A gestão das finanças e do orçamento municipal é pautada por normas estritas que visam garantir o equilíbrio fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos. A Lei Orgânica de Guarulhos, em harmonia com os preceitos constitucionais e a legislação de responsabilidade fiscal, estabelece uma série de vedações e condições para a realização de despesas, em especial aquelas de caráter continuado. O cumprimento dessas regras é imperativo para a validade dos atos administrativos que geram impacto orçamentário. Considerando as disposições da Lei Orgânica de Guarulhos sobre a concessão de vantagens a servidores, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de novas vantagens aos servidores fica condicionada à publicação, até o final de cada semestre, de um relatório resumido da execução orçamentária pelo Poder Executivo, para fins de transparência.
B
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
C
A concessão de aumento de remuneração aos servidores é considerada um investimento em capital humano e, como tal, depende de inclusão prévia no plano plurianual para que possa ser executada no exercício financeiro.
D
A concessão de vantagens ou aumentos a servidores pode ser realizada por decreto do Prefeito a qualquer tempo, desde que a despesa total com pessoal não exceda os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessária a previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
O direito de petição é uma garantia assegurada aos funcionários públicos para a defesa de seus direitos e interesses perante a Administração. Contudo, o exercício dessa prerrogativa é regulado por normas procedimentais e temporais específicas, incluindo prazos prescricionais que, se não observados, resultam na perda da pretensão. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos detalha esses prazos, distinguindo-os conforme a natureza do ato impugnado. A respeito dos prazos de prescrição do direito de petição previstos no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em cinco anos o direito de petição quanto aos atos de demissão e aos que afetem o interesse patrimonial e a Fazenda Municipal.
B
Prescreve em cento e vinte dias o direito de petição relativo a atos de demissão ou cassação de aposentadoria, por se tratarem de matéria disciplinar de rito sumário.
C
Prescreve em cinco anos, para todos os casos, o direito de petição, iniciando-se a contagem do prazo sempre da data de assinatura do ato pela autoridade competente, independentemente de sua publicação.
D
Prescreve em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa, sendo que a interposição de pedido de reconsideração ou recurso suspende o curso do prazo prescricional, que volta a correr pelo tempo restante após a decisão final.
A Lei Orgânica Municipal, enquanto instrumento primordial de organização do poder local, estabelece um rol de direitos essenciais aos habitantes, que devem orientar a formulação de políticas públicas e a prestação de serviços no âmbito do Município. O conhecimento preciso desses direitos específicos é fundamental para a atuação do servidor público e para o exercício da cidadania. Sobre os direitos dos habitantes previstos expressamente na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, analise as afirmativas a seguir.
I.O acesso à educação e à saúde é garantido como direito do habitante, sendo sua gratuidade, no entanto, condicionada à comprovação de insuficiência de recursos pelo cidadão, conforme critérios definidos em lei complementar.
II.Inclui-se entre os direitos dos habitantes a participação na vida política e administrativa local, bem como a fiscalização da gestão dos recursos públicos municipais, nos termos definidos em lei e na Constituição Federal.
III.A Lei Orgânica assegura, em seu rol de direitos do habitante, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos mesmos termos previstos no caput do Artigo 5º da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.
O direito às férias anuais é uma garantia fundamental do servidor público, essencial para a preservação de sua saúde física e mental e para a manutenção de um bom desempenho funcional. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos estabelece regras específicas sobre a aquisição, a duração e a forma de fruição desse direito, as quais devem ser estritamente observadas tanto pela Administração quanto pelos servidores. Sobre as normas que regem as férias no referido Estatuto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)O funcionário público municipal de Guarulhos adquire o direito a 30 dias de férias anuais, podendo gozá-las somente após completar o primeiro período de doze meses de exercício.
(__)A critério da Administração, as férias de 30 dias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a cinco dias corridos, para melhor adequação à necessidade do serviço.
(__)Durante o período de férias, o funcionário conservará todos os direitos e vantagens de seu cargo, como se estivesse em efetivo exercício.
(__)É vedado pelo Estatuto que qualquer falta ao serviço seja descontada do período de férias a que o funcionário tem direito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, F, V, V.
A eficácia e a validade dos atos municipais estão intrinsecamente ligadas ao cumprimento do princípio da publicidade, que se materializa por meio de procedimentos formais estabelecidos na Lei Orgânica. As regras de publicação não apenas conferem transparência à gestão, mas também definem o marco inicial para a produção de efeitos jurídicos de diversas normas e atos administrativos. Sobre as disposições da Lei Orgânica de Guarulhos acerca da publicação dos atos municipais, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)Os atos municipais que geram efeitos externos, ou seja, que alcançam os administrados em geral, somente iniciam a produção de seus efeitos jurídicos a partir de sua respectiva publicação.
(__)A publicação das leis e dos atos municipais deve ser feita, obrigatoriamente e de forma cumulativa, em órgão da imprensa local e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, para garantir a máxima divulgação.
(__)A contratação de um órgão de imprensa para a divulgação dos atos municipais deve ser realizada por meio de licitação, sendo o critério de julgamento exclusivamente o menor preço ofertado para o serviço.
(__)A Lei Orgânica autoriza que a publicação de atos municipais de caráter não normativo pela imprensa seja realizada de forma resumida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
A
V, F, F, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.
Considerando as assertivas a seguir, assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:
A
os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.
B
os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do prefeito.
C
compete aos secretários municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência.
D
é vedado aos secretários municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes à sua área de competência.
E
o vereador, investido na função de secretário municipal, secretário municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais não perderá o mandato e não será considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração.
Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas. As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a:
A
3% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.
B
5% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.
C
6% (seis por cento) do total dos habitantes do município.
D
8% (oito por cento) do total dos habitantes do município.
E
10% (dez por cento) do total dos habitantes do município.
De acordo com a Portaria no 043/2022, na Seção II – Da Aplicação Do RESAM, a fiscalização operacional será realizada
A
em local predefinido pelo órgão fiscalizador.
B
nas garagens dos operadores do Serviço ou em campo.
C
sempre no dia 20 de cada mês.
D
sempre no último dia do mês.
E
somente com apoio do policiamento.
Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regra as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Não obstante, as deliberações sobre algumas matérias dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de dois terços dos membros da Câmara. Partindo dessa premissa, assinale a opção que se refere à matéria cuja deliberação depende da votação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
A
rejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.
B
isenções de tributos municipais.
C
concessão de serviços públicos.
D
julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
E
plano diretor.
Acerca das comissões especiais de inquérito no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guarulhos, assinale a opção correta:
A
as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo indeterminado sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
B
as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento individual realizado por um de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
C
as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo, sujeita a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
D
as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e submetidas a prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
E
as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por dois terços dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo e sujeitas a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
Considerando a redação do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a seguir transcrita, assinale a opção INCORRETA quanto aos princípios que devem ser observados:
“O Município exercerá atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princípios:
A
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.
B
preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho.
C
criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.
D
expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.
E
observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida.
O Regime Próprio de Previdência Social de que trata a Lei Municipal nº 6.056/2005 não poderá conceder aos segurados benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que compreende exclusivamente as seguintes prestações para os dependentes dos segurados:
A
somente o auxílio-reclusão.
B
somente o auxílio-doença.
C
pensão por morte e auxílio reclusão.
D
somente a pensão por morte.
E
salário-maternidade e pensão por morte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, Capítulo I – Da Educação, assinale a alternativa correta.
A
A oferta de educação especial terá início na faixa etária de 2 (dois) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.
B
É permitida a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.
C
O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
É dever do estabelecimento de ensino o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino infantil pré-escolar.
E
O Município garantirá a educação das crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.
De acordo com a Lei Estadual nº 13.798/2009, as consequências das mudanças climáticas nos sistemas naturais e humanos, desconsiderada sua capacidade de adaptação, deve ser definida como
A
mudanças globais.
B
mudança climática.
C
impactos climáticos residuais.
D
impactos climáticos potenciais.
E
efeitos negativos da mudança do clima.
Leia as seguintes atribuições.
I. examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal;
II. estudar e formular proposta de alteração de estrutura técnico-administrativa, da política de recursos humanos e outras medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 203, essas são atribuições
A
da Diretoria Regional de Ensino.
B
da Câmara de Educação Básica.
C
do Conselho Nacional de Educação.
D
do Conselho Estadual de Educação.
E
do Conselho Municipal de Educação.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 202, a integração escola-família-comunidade, nas modalidades de educação infantil, educação fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos processar-se-á através
A
da Gestão Escolar.
B
do Grêmio Estudantil.
C
do Conselho de Escola.
D
do Conselho de Classe.
E
da Associação de Pais e Mestres (APM).
Nos termos da Lei Municipal nº 6.056/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos – IPREF, a estrutura organizacional básica da referida entidade compõe-se de
A
Presidência, Conselho Consultivo, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
B
Presidência, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal.
C
Presidência, Conselho Administrativo, Conselho Jurídico e Conselho Fiscal.
D
Presidência, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.
E
Presidência, Conselho Consultivo, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal.
Para alcançar as metas de seu programa habitacional, a prefeitura de um município brasileiro pretende contratar a execução de um certo número de moradias em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, que ficarão sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega à Prefeitura, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades de moradia. Os pagamentos estariam associados ao cumprimento de metas físicas de percentual de entrega de moradias.
Tal descrição corresponde à definição, na legislação aplicável, da forma de execução
A
direta em regime de empreitada por preço global.
B
direta em regime de empreitada integral.
C
indireta em regime de empreitada integral.
D
indireta em regime de empreitada por preço global.
E
indireta em regime de empreitada por preço unitário.
O Diagnóstico do Setor Habitacional, apresentado em janeiro de 2011, no âmbito do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Guarulhos, analisou os assentamentos precários de interesse social, definindo quatro tipologias, denominadas núcleos, e uma tipologia de intervenção proposta. (i) A definição dos núcleos e (ii) a tipologia de intervenções apresentadas são, respectivamente,
A
(i) em risco, em área pública, em área particular e em áreas de segurança e (ii) urbanização, reurbanização e erradicação, cabendo regularização nas duas primeiras.
B
(i) em risco, em área pública, em área particular e em áreas de segurança e (ii) urbanização, reurbanização e erradicação, cabendo regularização nos três casos.
C
(i) em risco, em área pública, em área particular e em áreas de segurança e (ii) urbanização simples, urbanização complexa, remoção total, remoção parcial e regularização.
D
(i) em áreas urbanizadas, em viário, periféricos e originados em loteamentos e (ii) urbanização, reurbanização e erradicação, cabendo regularização nas duas primeiras.
E
(i) em áreas urbanizadas, em viário, periféricos e originados em loteamentos e (ii) urbanização simples, urbanização complexa, remoção total, remoção parcial e regularização.
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