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Questões de Concurso sobre Município de Guarulhos SP - Legislação Aplicada
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Nos termos da Lei Municipal no 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar que
A
o 2o inspetor é considerado categoria 8 do nível 2.
B
o Inspetor Chefe é considerado categoria 8 do nível 1.
C
o Classe Distinta é considerado categoria 3 do nível 4.
D
o Classe Especial é considerado categoria 4 do nível 1.
E
o 1o inspetor é considerado categoria 5 do nível 2.
Nos termos da Lei Municipal no 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar que o
A
Corregedor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 8, do Nível II.
B
Corregedor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 7, do Nível III, para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal e, a partir da Categoria 6, do Nível II para o cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal, desde que sejam graduados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área de formação e não possuam sanções administrativas e disciplinares nos últimos dois anos da data da nomeação.
C
Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será indicado pelo Chefe do Executivo, dentre os servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 6, do Nível I.
D
Comandante Geral da Guarda Civil Municipal e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, das Categorias 6 e 7, do Nível III, para o cargo de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal e a partir da Categoria 5, do Nível II, para o cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, desde que sejam graduados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área de formação.
E
Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será indicado pelo Chefe do Executivo, dentre os servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 4, do Nível I.
A Lei Orgânica de Guarulhos determina que o município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental segundo, entre outros, o seguinte princípio:
A
interrupção de contato do doente mental com sua família, nos casos de extrema gravidade.
B
internação, nos casos de tentativa de suicídio.
C
perda de direitos do doente mental quando internado, em prol dos interesses coletivos.
D
política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.
E
proibição de internação compulsória, se o doente for menor de idade.
Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.
A
Em situação de calamidade pública, o Poder Público Municipal pode cobrar dos usuários a prestação de serviços de atendimento à saúde.
B
O conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador é um órgão consultivo e controlador de todas as ações de atendimento à saúde da população trabalhadora.
C
O município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental, estabelecendo política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.
D
O município deve assegurar o direito de atendimento psicológico gratuito à população pobre e extremamente pobre.
E
O Poder Público Municipal deve garantir proteção aos trabalhadores nos ambientes de trabalho mediante estabelecimento de convênio com a Auditoria Fiscal do Trabalho.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, fazem parte do Conselho Municipal de Saúde, entre outros, representantes
A
de centrais sindicais sediadas no Município.
B
da Câmara de Vereadores.
C
de associações comerciais.
D
de entidades filantrópicas ligadas a animais abandonados.
E
de entidades industriais.
De acordo com a Lei nº 6.058/2005, art. 33, aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal poderá ser concedido afastamento, com prejuízo da remuneração (inciso II), para
A
exercer mandato de representação sindical.
B
frequentar cursos de pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado por, no máximo, vinte e quatro meses.
C
ocupar função de suporte pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
D
participar de simpósios, congressos ou similares, com autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.
E
prover cargo ou função em comissão na Administração Municipal.
O Conselho Municipal de Saúde, segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
A
é composto por membros efetivos, representantes da administração direta, associações de profissionais e prestadores de serviços privados.
B
reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses.
C
é presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
D
é um órgão deliberativo e controlador das ações na área da saúde.
E
deve eleger seus conselheiros a cada quatro anos.
O Plano de Educação da Cidade de Guarulhos – PME apresenta como uma de suas metas alfabetizar, na perspectiva do letramento, todas as crianças até, no máximo, os 8 anos de idade, 3º ano do Ensino Fundamental (Meta 5). Conforme esse documento (Lei nº 7.598/2017), uma das estratégias para que isso possa ocorrer é
A
diminuir as taxas de abandono e evasão, pela adoção de estratégias pedagógicas, de formação de professores e de melhoria da infraestrutura escolar.
B
estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
C
implementar estratégias de articulação entre os profissionais que atuam na Educação Infantil e na Educação Fundamental, que sejam potencializadas na formação continuada.
D
fiscalizar e acompanhar as instituições particulares e comunitárias de Educação Infantil, para adequação aos padrões mínimos de funcionamento estabelecidos em lei.
E
garantir a adequação do número de crianças por classe, respeitando a relação criança/adulto, e criança por metro quadrado, conforme as Diretrizes para a Educação Infantil.
Segundo a Lei Municipal no 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,
A
não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
B
ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ao seu proprietário.
C
darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
D
darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
E
darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de
A
notas promissórias.
B
precatórios.
C
dotações orçamentárias.
D
créditos fiscais.
E
créditos especiais.
Imagine que determinada Secretaria Municipal de Guarulhos, sem o conhecimento direto do Prefeito, divulgou, em órgãos de comunicação de alcance regional, um programa da Administração voltado à população carente, por meio de publicidade informativa e de orientação social, fazendo constar nos cartazes, além do conteúdo do programa, em conteúdo menor, os dizeres “governo do prefeito tal (nome do prefeito), sempre a favor dos necessitados”. Toda a publicidade foi custeada por entidades privadas, sem qualquer ônus para o erário público.
Acerca da conduta da Administração Pública e nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.
A
A conduta foi legal, uma vez que a divulgação teve como destaque principal o conteúdo do programa.
B
A conduta foi legal, vez que não houve prejuízo ao erário, tendo a publicidade sido custeada por entidades privadas.
C
A conduta foi ilegal, mesmo não tendo o Prefeito conhecimento direto acerca do ocorrido.
D
A conduta foi legal, uma vez que não houve a divulgação da imagem do Prefeito, mas apenas de seu nome.
E
A conduta foi ilegal unicamente pelo fato de ter sido a publicidade divulgada em órgão de alcance regional.
Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:
A
os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
B
é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
C
são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.
D
é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.
E
servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.
A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
A
poderá ser realizada livremente, a critério do Chefe do Poder Executivo.
B
será admitida quando necessária para cobrir desequilíbrio do Caixa do Município.
C
não será admitida em nenhuma hipótese.
D
somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes.
E
destina-se ao pagamento de serviços públicos relevantes quando não houver recursos regulares disponíveis.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir
A
imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
B
imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
C
imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
D
imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
E
taxas em razão do exercício do poder de polícia.
A empresa "ABC Ltda" é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que
A
João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
B
a empresa "ABC Ltda" deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
C
João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
D
a empresa "ABC Ltda" deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
E
não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa "ABC Ltda"
Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,
A
este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
B
os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
C
a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
D
será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
E
ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.
A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que
A
ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
B
o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
C
ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
D
os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
E
ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se
A
taxa.
B
imposto de obra pública.
C
contribuição de melhoria.
D
IPTU progressivo.
E
imposto social.
Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal no 6.793/2010,
A
serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
B
não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
C
serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
D
não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
E
terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.
Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal no 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa
A
terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.
B
não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
C
serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.
D
não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
E
serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor.
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