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Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos...
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Q1139234
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:
A
os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
B
é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
C
são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.
D
é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.
E
servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.