A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei...

ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.

o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.

ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.

os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.

ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.