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Questões de Concurso sobre Município de Guarulhos SP - Legislação Aplicada
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Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica
A
será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
B
ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
C
não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
D
será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
E
será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.
A Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece diretrizes, princípios e competências, entre os quais está, corretamente, a inclusão
A
do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva.
B
do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.
C
da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.
D
de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.
E
da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.
Acerca da organização da Administração Pública, conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.
A
Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.
B
Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.
C
Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.
D
Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.
E
Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.
Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal no 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes
A
não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.
B
sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.
C
sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.
D
terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.
E
terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.
Segundo a Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,
A
não incidirá o respectivo imposto.
B
o imposto deverá ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do serviço.
C
haverá diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.
D
incidirá o imposto, pois este independe do recebimento do preço.
E
deverá ser recolhido o imposto com redução de cinquenta por cento da alíquota.
Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A
A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.
B
Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.
C
Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
D
Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.
E
O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.
Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão
A
publicados conjuntamente com o orçamento do Município.
B
publicados como complemento do orçamento do Município.
C
votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.
D
votados antes do orçamento do Município.
E
apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.
Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que
A
o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
B
a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
C
haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
D
o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
E
o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.
Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN).
A
O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
B
Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
C
O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
D
A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
E
Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Considerando o que dispõe a Lei no 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.
A
A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, devidamente atualizado.
B
Poderão ser abatidas do valor do bem as dívidas que onerem o imóvel transmitido, dentro dos limites estabelecidos na Lei.
C
Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
D
Na apuração do valor do bem transmitido, não será considerado o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.
E
Para efeito de recolhimento do imposto, não poderá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.
Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal no 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo
A
será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).
B
não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.
C
será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).
D
não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.
E
será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.
De acordo com a Estrutura Conceitual (Resolução CFC no 1.374/2011), são características fundamentais da informação contábil-financeira:
A
Relevância e representação fidedigna.
B
Relevância e compreensibilidade.
C
Regime de competência e relevância.
D
Regime de competência e consistência.
E
Comparabilidade e verificabilidade.
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal no 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
A
A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.
B
O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
C
Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.
D
A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.
E
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.
Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal no 3.415/1988, é correto afirmar que
A
o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.
B
o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.
C
o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.
D
o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.
E
o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas.
A Lei Municipal no 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que
A
o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.
B
o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.
C
a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.
D
o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.
E
o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, é um direito dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social,
A
a irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordos coletivos.
B
a redutibilidade de salário, exceto em casos previstos em decretos.
C
a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
D
a remuneração do trabalho noturno com acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna.
E
o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
Tércio, funcionário de um restaurante no Município de Guarulhos, praticou crime de racismo contra um cliente, devidamente comprovado, agindo por orientação de Cícero, que é o proprietário do estabelecimento. Nessa hipótese, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria em âmbito municipal, é correto afirmar que
A
Tércio deverá ser punido com a demissão do emprego por justa causa.
B
o estabelecimento não poderá sofrer punição por tal fato, por não haver previsão legal nesse sentido.
C
Tércio e Cícero deverão pagar uma multa pelo fato ocorrido.
D
o estabelecimento de Cícero ficará sujeito à pena de advertência, se o fato ocorreu pela primeira vez, e multa, se reincidente.
E
o restaurante estará sujeito à cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura.
Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as
A
relativas aos serviços públicos de saúde e educação.
B
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
C
destinadas ao pagamento dos vencimentos dos servidores públicos.
D
destinadas ao pagamento da dívida do Município com o Estado.
E
destinadas ao pagamento da dívida com a União.
O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS de Guarulhos tem como modalidade de indicadores para avaliação e monitoramento os conceitos de
A
transparência, objetividade e competividade.
B
racionalidade, eficiência e competividade.
C
racionalidade, objetividade e transparência.
D
eficácia, eficiência e efetividade.
E
objetividade, eficácia e transparência.
O crime de racismo previsto no artigo 5o, inciso XLII da Constituição Federal, quando devidamente comprovado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, será punido, no âmbito do Município de Guarulhos, com a
A
suspensão das atividades do estabelecimento, por trinta dias, por ato expedido pelo Prefeito.
B
cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
C
suspensão do alvará de funcionamento expedido pela Câmara Municipal, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
D
prisão preventiva, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento.
E
cassação do alvará de funcionamento expedido pela Câmara Municipal, ainda que o agente não seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, mas tenha agido por orientação de quem respondia pelo estabelecimento no momento do ato.
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