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Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de...
Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as
A
relativas aos serviços públicos de saúde e educação.
B
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
C
destinadas ao pagamento dos vencimentos dos servidores públicos.
D
destinadas ao pagamento da dívida do Município com o Estado.
E
destinadas ao pagamento da dívida com a União.