

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica
será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.